Responsabilidade Civil do Empreiteiro

 

 

 

  1. 1.    Responsabilidade do Empreiteiro

 

  1. a.    Responder pela solidez e segurança no trabalho nas empreitadas relativasa edifícios e construções de grandes envergadura, porque interessa a toda a sociedade e não somente ao outro contratante, é representada pela responsabilidade relativamente à solidez e segurança da obra. O engenheiro civil e o arquiteto-construtor devem empregar na execução da obra todas as recomendações técnicas pertinentes às construções da mesma natureza, de modo a dotá-la de estrutura sólida e segura. Responsabilidade tem também o engenheiro ou arquiteto projetista, se o vício ou defeito comprometedor da solidez ou segurança da obra for imputável ao projeto.  Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Quando o objeto do contrato de empreitada for edifício ou qualquer outra construção de porte considerável, a lei estabelece que o empreiteiro responde pela solidez e segurança da obra pelo prazo de cinco anos, a contar da conclusão. Esse prazo é irredutível, ou seja, não pode ser diminuído por cláusula inserta no contrato de empreitada. Pois bem, se durante o seu transcurso, qualquer problema estrutural se manifestar, será da exclusiva responsabilidade do empreiteiro resolvê-lo ou arcar com as consequências, desde que o dono proponha a ação judicial no prazo de cento e oitenta dias após a manifestação do vício ou defeito. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.

Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, sendo que, decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Sem prejuízo de poder o dono da obra, com base no mau cumprimento do contrato de empreitada, demandar perdas e danos. Verificado o vicio depois do prazo de  cinco anos da entrega da obra, mas dentro do prazo prescricional de dez anos, o dono da obra poderá mover ação para obter a perfeição da obra por defeito ou vicio de construção, e não por solidez e segurança do trabalho em razão do material e do solo. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, porém prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.

Logo vicio aparente: Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza, ou, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.

Se for oculto: O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.

Convém ainda ressaltar que, Se a execução da obra for confiada a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto respectivo, desde que não assuma a direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

 

  1. b.  Princípio res perit domino, essa responsabilidade até o momento da tradição. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Se, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza. O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, se por imperícia ou negligência os inutilizar.         

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

  1. c.  Aos preços dos materiais empregados na obra, perante os fornecedores, se a empreitada for mista, de execução e de fornecimento de materiais.

 

  1. d.  Danos causados a terceiros, em regra, nas construções de arranha-céus ou de obras de grande porte, por erro de plano de cálculo, ou por defeito de construção, em que os mais atingidos são vizinhos, em cujas propriedades aparecem trincas, fendas, ocorrem desabamentos etc.,

A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

São também responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.  Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

 

  1. e.   Aos impostos, perante a Fazenda, se a empreitada compreender execução e materiais, visto que o fornecedor deste assume o aspecto de venda, justificando a cobrança de tributo.

 

  1. f.    Os construtores de Imóveis em zonas urbanas, são obrigados a contratar seguro de sua responsabilidade civil que garanta indenização mínima de vinte mil cruzeiros novos, por evento. 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 


 

 

 

 

 

 

 

  

  

  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

atualizado em 22-09-2014///00:54:08



Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos