Dos Certificados de Adição de Invenção

O certificado de adição é acessório da patente, tem a data final de vigência desta e acompanha-a para todos os efeitos legais. No processo de nulidade, o titular poderá requerer que a matéria contida no certificado de adição seja analisada para se verificar a possibilidade de sua subsistência, sem prejuízo do prazo de vigência da patente.

O depositante do pedido ou titular de patente de invenção poderá requerer, mediante pagamento de retribuição específica, certificado de adição para proteger aperfeiçoamento ou desenvolvimento introduzido no objeto da invenção, mesmo que destituído de atividade inventiva, desde que a matéria se inclua no mesmo conceito inventivo, caso em que, quando tiver ocorrido a publicação do pedido principal, o pedido de certificado de adição será imediatamente publicado.

O exame do pedido de certificado de adição seguirá o mesmo procedimento previsto para concessão de patentes.

O pedido de certificado de adição será indeferido se o seu objeto não apresentar o mesmo conceito inventivo. O depositante poderá, no prazo do recurso, requerer a transformação do pedido de certificado de adição em pedido de patente, beneficiando-se da data de depósito do pedido de certificado, mediante pagamento das retribuições cabíveis.

 

A Proteção Legal e demais Disposições Comuns às Invenções e aos Modelos de Utilidade

Processo de Obtenção da Patente

Publicação do Pedido de Patente e Expedição da Patente

Depósito Feito no Estrangeiro

Duração da Patente

Extinção, Caducidade e Nulidade da Patente

 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

  

  

  

 

 

 

 




 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

atualizado em  02-10-2014///08:50:02



Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos