Dos Desenhos industriais

Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Também conhecido por design, a Lei nº 9.279, de 1996, aboliu a distinção entre desenhos industriais (bidimensionais) e modelos industriais (tridimensionais), definindo como desenho industrial.

 

A aproximação dos nomes, na verdade, não significa identidade de conceitos. Estes, os modelos de utilidade, são melhoramentos introduzidos em objetos de fins industriais (máquinas, ferramentas etc.) com a finalidade de facilitar-lhes o uso com rendimento mais apreciável para o fim a que se destinam. Assim, em uma máquina, cujo manejo é difícil e trabalhoso, introduzindo-se uma melhoria que torne o seu uso fácil e produtivo para as suas finalidades, tem-se um modelo de utilidade que, na realidade, é um invento e como tal privilegiável, para fins de garantir ao inventor não apenas a propriedade como o uso exclusivo. Já os modelos e desenhos industriais são ornamentações dadas aos produtos industriais para uma melhor apresentação, razão pela qual também são chamados desenhos e modelos ornamentais. Para obter essa nova aparência dos produtos industriais, podem ser utilizados moldes, padrões, relevos, linhas ou cores, exigindo-se, porém, que o modelo ou desenho seja novo ou original, capaz, assim, de distinguir-se dos similares existentes no comércio.

 

Requisitos

 

 

O desenho industrial tem como requisitos essenciais à sua resistrabilidade:

 

1. Novidades - o desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subsequentemente.

O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de patente, por descrição escrita ou oral, por uso ou qualquer outro meio, no Brasil ou no exterior.

Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida:

 

a. pelo inventor;

 

b. pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou

 

c. por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

A propriedade do desenho industrial adquire-se pelo registro validamente concedido. Este direito não será assegurado a pessoa que tenha tido conhecimento do objeto do registro através de  divulgação que tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, desde que o pedido tenha sido depositado no prazo de 6 (seis) meses contados da divulgação, e se promovida nas condições anteriores.

O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento. 

 

 

2. Originalidade - O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

 

3. desimpedimento – o desenho industrial que se pretenda levar a registro não incida em uma das hipóteses impeditivas  à registrabilidade previstas no  art. 100 da LPI.

 

Da Cessão e das Anotações

 

As disposições referentes àCessão e das Anotações aplicam-se, no que couber, à matéria de que trataDos Desenhos Industriais, disciplinando-se o direito do empregado ou prestador de serviços pelas disposições Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço.

 

 

Dos Crimes contra os Desenhos Industriais

 

 

Fabricar, sem autorização do titular, produto que incorpore desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão.

 

Comete crime contra registro de desenho industrial quem:

 

a. exporta, vende, expõe ou oferece à venda, tem em estoque, oculta ou recebe, para utilização com fins econômicos, objeto que incorpore ilicitamente desenho industrial registrado, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão; ou

 

b.  importa produto que incorpore desenho industrial registrado no País, ou imitação substancial que possa induzir em erro ou confusão, para os fins previstos no inciso anterior, e que não tenha sido colocado no mercado externo diretamente pelo titular ou com seu consentimento.

 

Desenhos Industriais não Registráveis

 

Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

 

Por consequência, não é registrável como desenho industrial:

a. o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou ideia e sentimentos dignos de respeito e veneração;

 

 

b. a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

 

 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

  

  

  

 

 

 

 




 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

atualizado em  02-10-2014///08:50:02



Referências Consultadas

Direito Ao Alcance De Todos