Legislação Imobiliária

Atualizado em 06-08-2018//23:50:00

 

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 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 

  1. DEC-LEI Nº 25, DE 30NOV37. Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.  

  2. DEC-LEI Nº 58, DE 10DEZ37. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.   

  3. DEC-LEI Nº 70, DE 21NOV66. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências. 

  4. DEC-LEI Nº 167, DE 14FEV67. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.  

  5. DEC-LEI Nº 200, DE 25FEV67. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. 

  6. DEC-LEI Nº 227, DE 28FEV67. Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas) 

  7. DEC-LEI Nº 254, DE 28FEV67. Código da Propriedade Industrial. 

  8. DEC-LEI Nº 271, DE 28FEV67. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. 

  9. DEC-LEI Nº 341, DE 17MAR38. Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências. 

  10. DEC-LEI Nº 305, DE 28FEV67. Dispõe sôbre a legalização dos livros de escrituração das operações mercantis 

  11. DEC-LEI Nº 413, DE 09JAN69. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências. 

  12. DEC-LEI Nº 413, DE 09JAN69. Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências. 

  13. DEC-LEI Nº 486, DE 03MAR69. Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências 

  14. DEC-LEI Nº 486, DE 3MAR69. Dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

  15. DEC-LEI Nº 691, DE 18JUL69. Dispõe sobre a não aplicação, aos contratos de técnicos estrangeiros, com estipulação de pagamento de salários em moeda estrangeira, de diversas disposições da legislação trabalhista, e dá outras providências. 

  16. DEC-LEI Nº 745, DE 7AGO69. Dispõe sôbre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências. 

  17. DEC-LEI Nº 852, DE 11NOV38. Dispõe sobre os contratos a que se refere o art. 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e dá outras providências.

  18. DEC-LEI Nº 857, DE 11SET69. Consolida e altera a legislação sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

  19. DEC-LEI Nº 911, DE 1OUT69. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências. 

  20. DEC. Nº 1.102, DE 21NOV03. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.

  21. DEC . Nº 1.041, DE 11JAN94. Aprova o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

  22. DEC-LEI Nº 1.510, DE 27DEZ76. Dispõe sobre a tributação de resultados obtidos na venda de participações societárias pelas pessoas físicas; altera o Decreto-lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à pessoa física equiparada à pessoa jurídica em decorrência de operações com imóveis, e dá outras providências. 

  23. DEC. Nº 1.800, DE 30JAN96. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências

  24. DEC-LEI Nº 1.950, DE 14JUL82. Isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências.  

  25. DEC. Nº 2.044, DE 31DE DEZ08. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais

  26. DEC-LEI Nº 2.063, DE 7MAR40. Regulamenta sob novos moldes as operações de seguros privados e sua fiscalização.

  27. DEC-LEI Nº 2.056, DE 19AGO83. Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro do comércio, e dá outras providências.

  28. DEC.Nº 2.181, DE 20MAR97. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências. 

  29. DEC. Nº 2.256, DE 17JUN97. Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

  30. DEC-LEI Nº 2.284, DE 10MAR86. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação. 

  31. DEC-LEI Nº 2.397, DE 21DEZE87. Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas e dá outras providências.

  32. DEC. Nº 2.490, DE 4FEV98.  Regulamenta a Lei no 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

  33. DEC. Nº 2.553, DE 16ABR98. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

  34. DECR Nº 2.556, DE 20ABR98. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.   

  35. DEC-LEI Nº 2.612, DE 20SET40. Dispõe sobre o registo do penhor rural 

  36. DEC-LEI Nº 2.627, DE 26SET40. Da sociedade anônima ou companhia cujo o funcionamento depende de autorização do governo, sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras.

  37. DEC. Nº 2.799, DE 8OUT98. Aprova o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF 

  38. DEC. Nº 3.000, DE 26MAR99. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

  39. DEC. Nº 3.048, DE 6MAI99. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

  40. DEC . Nº 3.079, DE 15SET38. Regulamenta o Decreto-Lei n. 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações 

  41. DEC-LEI Nº 3.365, DE 21JUN41. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

  42. DEC-LEI No 3.438, DE 17JUL41. Esclarece e amplia o decreto-lei n. 2.490, de 16 de agosto de 1940 

  43. DEC-LEI Nº 3.689, DE 3OUT41. Código de Processo Penal

  44. DEC-LEI Nº 3.763, DE 25OUT41. Consolida disposições sobre águas e energia elétrica, e dá outras providências 

  45. DEC. Nº 3.993, DE 30OUT01. Regulamenta o art. 95-A da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

  46. DEC-LEI Nº 4.191, DE 18MAR42. Dispõe sobre o penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria quando instalados em imóvel alugado a terceiro e dá outras providências.

  47. DEC. Nº 4.449, DE 30OUT02. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.  

  48. DEC-LEI Nº 4.655, DE 3SET42. Dispõe sobre o imposto do selo. 

  49. DEC-LEI Nº 4.657, DE 4SET42. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.    (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010

  50. DEC-LEI N.º 5.452, DE 1MAI43. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

  51. DEC. Nº 5.563, DE 11OUT05. Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

  52. DEC. Nº 6.514, DE 22JUL08. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

  53. DEC. Nº 6.686, DE 10DEZ08. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

  54. DEC. Nº 6.932, DE 11AGO09. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências. 

  55. DEC. Nº 7.212, DE 15JUN10. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

  56. DEC-LEI Nº 7.903 DE 27AGO45. Código da Propriedade Industrial

  57. DEC-LEI Nº 8.618, DE 10JAN46. Dispõe sobre a alienação de imóveis financiados pelos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões. 

  58. DEC. Nº 9.233, DE 28JUN84. Promulga a convenção, assignada em Pariz a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial.

  59. DEC-LEI Nº 9.295, DE 27MAI46. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências

  60. DEC-LEI Nº 9.760, DE 5SET1946. Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.

  61. DEC. Nº 22.626, DE 7ABR33. Dispõe sobre os juros dos contratos e da outras providencias.

  62. DEC. Nº 24.150 DE 20ABR34. Regula as condições e processo de renovação dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

  63. DEC. Nº 24.507, DE 29JUN34. Aprova o regulamento para a concessão de patentes de desenho ou modelo industrial, para o registro do nome comercial e do titulo de estabelecimentos e para a repressão á concorrência desleal, e dá outras providencias.

  64. DEC. Nº 24.643, DE 10JUL34. Decreta o Código de Águas. 

  65. DEC. Nº 31.546, DE 6OUTU52. Dispõe sobre o conceito de empregado aprendiz.

  66. DEC. Nº 41.721, DE 25JUN57. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho de nº11,12,13,14,19,26,29,81,88,89,95,99,100 e 101, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

  67. DEC. Nº 51.813, DE 8MAR63. Aprova o Regulamento Geral de Transportes para as estradas de ferro brasileiras.

  68. DEC. Nº 55.891, DE 31MAR65. Regulamenta o Capítulo I do Título I e a Seção III do Capítulo IV do Título II da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra.

  69. DEC. Nº 57.595, DE 4JAN66. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.  

  70. DEC. Nº 57.663, DE 24JAN66. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

  71. DEC. Nº 59.566, DE 14NOV66. Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, e dá outras providências.

  72. DEC. Nº 61.123, DE 1AGO67. Regulamenta a Lei nº 4.944, de 6 de abril de 1966, que dispõe sôbre a proteção a artistas produtores de fonogramas e organismos de radiodifusão.

  73. DEC. Nº 64.567, DE 22MAI69. Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.

  74. DEC. Nº 70.235, DE 6MAR72. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

  75. DEC. Nº 72.106, DE 18ABR73. Regulamenta a Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências. 

  76. DEC. Nº 74.965, DE 26NOV74. Regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil.

  77. DEC. Nº 81.871, DE 29JUN78. Regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.  

  78. DEC. No 84.451, DE 31JAN80. Dispõe sobre os atos notariais e de registro civil do serviço consular brasileiro. 

  79. DEC. Nº 93.240, DE 9SET86. Regulamenta a Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, que ‘’dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, e dá outras providências’’.

  80. DEC. Nº 93.412, DE 14OUT86.Revoga o Decreto nº 92.212, de 26 de dezembro de 1985, regulamenta a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para empregados do setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, e dá outras providências.

  81. DEC. Nº 95.461, DE 11DEZ87. Revoga o Decreto nº 68.796, de 23 de junho de 1971, e revigora o Decreto n° 41.721, de 25 de junho de 1957, concernentes à Convenção nº 81, da Organização Internacional do Trabalho.

  82. INST. NORMATIVA. DREI Nº 15/13. Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua  proteção e dá outras providências.

  83. INST. NORMATIVA INSS/PRES Nº 45/2010. Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.

  84. INST. NORMATIVA RFB Nº 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017. Disp%2