Regime de Empreitada Reajustável

Na empreitada a preço reajustável, o preço fixado no contrato será reajustado na forma e nas épocas nele expressamente previstas, em função da variação dos índices adotados, também previstos obrigatoriamente no contrato. Nos contratos de construção fixados sob regime de empreitada, reajustável, a Comissão de Representantes fiscalizará, também, o cálculo do reajustamento.

Em toda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de empreitada reajustável, em que conste preço, serão discriminados explicitamente o preço da fração ideal do terreno e o preço da construção, com indicação expressa da reajustabilidade.

Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicidade sem os requisitos exigidos, os quais sejam, o número do registro, bem como a indicação do cartório competente, em que constará, obrigatoriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados", sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dobro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade.

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

• Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações
• Rizzardo, Arnaldo, Condomínio edilício e incorporação imobiliária
• Legislação Atualizada 

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  11. Negociações Preliminares
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  13. Aceitação e Momento de Conclusão do Contrato
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  15. Efeitos Particulares dos Contratos 
  16. Dos Vícios Ocultos ou Redibitórios
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  18. Das Arras ou Sinal
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  23. Causas de dissolução dos contratos pelas Nulidades
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  26. Resilição Unilateral
  27. Resolução dos Contratos por Cláusula Resolutiva
  28. Resolução Contratual por Inexecução Voluntária 
  29. Resolução Contratual por Inexecução Involuntária
  30. Resolução Contratual por Onerosidade Excessiva 
  31. Cláusula Especial da Retrovenda
  32. Cláusula Especial da Venda a Contento
  33. Cláusula Especial de Preempção ou Preferência
  34. Cláusula Especial da Reserva de Domínio
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10. Objeto do contrato de arrendamento mercantil 
11. Formação e validade contratual
12. Características do contrato de Arrendamento Mercantil 
13. créditos imobiliários
14. Fundo de Compensação de Variações Salariais
15. Programa de Arrendamento Residencial
16. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
17. Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
18. MODALIDADES DE LEASING 

1. créditos imobiliários
2. Certificado de Recebíveis Imobiliários 
3. Letra de Crédito Imobiliário 
4. Cédula de Produto Rural 
5. Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
6. Registro do Certificado de Depósito Agropecuário 
7. Da Circulação e da Da Retirada do Produto 
8. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
9. Letra de Crédito do Agronegócio 
10. Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio 
11. Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA 
12. Letras Imobiliárias 
13. Requisitos das Letras Imobiliárias 
14. Cédula Hipotecária 
15. Requisitos Obrigatórios à Cédula Hipotecária 
16. Cédula de Crédito Imobiliário 
17. Requisitos da Cédula de Crédito Imobiliário 
18. Cédula de Crédito Rural 
19. Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural 
20. Do Cancelamento da Inscrição da Cédula de Crédito 
21. Da Cédula Rural Pignoratícia  
22. Da Cédula Rural Hipotecária 
23. Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 
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25. Da Duplicata Rural 

atualizado em  11-11-2014//20:59:06

Referências Consultadas