Natureza e Características das Incorporações

 O incorporador tem a iniciativa de comprar o imóvel e de organizar o grupo que adquirirá as unidades, recebendo um pagamento pela sua venda, ou contratando a construção por conta do titular do terreno, cobrando uma remuneração pelos serviços que presta.

Forma-se uma relação entre o incorporador e o adquirente, que se concretiza em um contrato pelo qual o primeiro assume o encargo de construir, ou fazer construir, um conjunto de unidades componentes de uma edificação, enquanto o segundo se compromete a pagar o preço combinado pelo recebimento da unidade.

O contrato revela características comuns da maioria dos demais contratos de conteúdo econômico. É um contrato bilateral ou sinalagmático, oneroso, comutativo, consensual, solene, de execução instantânea, mas ordinariamente é de execução diferida no futuro, típico e no mais das vezes representa um  contrato preliminar.

Enquadra-se como típico porque regido por uma legislação própria, a Lei n. 4.591/1964, tanto que seu artigo 28 é expresso em submeter as incorporações à sua disciplina: “As incorporações imobiliárias, em todo o território nacional, reger-se-ão pela presente Lei.” No parágrafo único, é dada a configuração jurídica, apontando uma série de elementos constitutivos, como as condições, os contornos, o objeto, os efeitos: “Para efeito desta Lei, considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas.”

Inclui-se entre os contratos de execução continuada, porquanto não se esgota em um momento único, sendo que, normalmente, o pagamento se faz em prestações sucessivas, enquanto o erguimento da construção segue um ritmo de etapas, até chegar ao seu final. Permite-se, inclusive, a resolução por incumprimento das obrigações, quando se dá a venda da unidade do inadimplente.

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

• Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações
• Rizzardo, Arnaldo, Condomínio edilício e incorporação imobiliária
• Legislação Atualizada

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17. Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
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1. créditos imobiliários
2. Certificado de Recebíveis Imobiliários 
3. Letra de Crédito Imobiliário 
4. Cédula de Produto Rural 
5. Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
6. Registro do Certificado de Depósito Agropecuário 
7. Da Circulação e da Da Retirada do Produto 
8. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
9. Letra de Crédito do Agronegócio 
10. Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio 
11. Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA 
12. Letras Imobiliárias 
13. Requisitos das Letras Imobiliárias 
14. Cédula Hipotecária 
15. Requisitos Obrigatórios à Cédula Hipotecária 
16. Cédula de Crédito Imobiliário 
17. Requisitos da Cédula de Crédito Imobiliário 
18. Cédula de Crédito Rural 
19. Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural 
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22. Da Cédula Rural Hipotecária 
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atualizado em  11-11-2014//20:59:06

Referências Consultadas