Excluem-se do Patrimônio de Afetação

1. os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra,  considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e

1.  o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada ou por administração.

No caso de conjuntos de edificações de que trata as alíneas “a” e “b”, poderão ser constituídos patrimônios de afetação separados, tantos quantos forem os, subconjuntos de casas para as quais esteja prevista a mesma data de conclusão (alínea "a"); e edifícios de dois ou mais pavimentos (alínea "b"). Sendo que, para essas hipóteses, a constituição de patrimônios de afetação separados deverá estar declarada no memorial de incorporação.

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases, "exclusivamente para fins de estudo":

• Pereira, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações
• Rizzardo, Arnaldo, Condomínio edilício e incorporação imobiliária
• Legislação Atualizada

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  16. Dos Vícios Ocultos ou Redibitórios
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  26. Resilição Unilateral
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  28. Resolução Contratual por Inexecução Voluntária 
  29. Resolução Contratual por Inexecução Involuntária
  30. Resolução Contratual por Onerosidade Excessiva 
  31. Cláusula Especial da Retrovenda
  32. Cláusula Especial da Venda a Contento
  33. Cláusula Especial de Preempção ou Preferência
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1. Direitos Reais Sobre Coisas Alheias 
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10. Objeto do contrato de arrendamento mercantil 
11. Formação e validade contratual
12. Características do contrato de Arrendamento Mercantil 
13. créditos imobiliários
14. Fundo de Compensação de Variações Salariais
15. Programa de Arrendamento Residencial
16. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV
17. Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
18. MODALIDADES DE LEASING 

1. créditos imobiliários
2. Certificado de Recebíveis Imobiliários 
3. Letra de Crédito Imobiliário 
4. Cédula de Produto Rural 
5. Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)
6. Registro do Certificado de Depósito Agropecuário 
7. Da Circulação e da Da Retirada do Produto 
8. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio
9. Letra de Crédito do Agronegócio 
10. Do Certificado de Recebíveis do Agronegócio 
11. Disposições Comuns ao CDCA, à LCA e ao CRA 
12. Letras Imobiliárias 
13. Requisitos das Letras Imobiliárias 
14. Cédula Hipotecária 
15. Requisitos Obrigatórios à Cédula Hipotecária 
16. Cédula de Crédito Imobiliário 
17. Requisitos da Cédula de Crédito Imobiliário 
18. Cédula de Crédito Rural 
19. Inscrição e Averbação da Cédula de Crédito Rural 
20. Do Cancelamento da Inscrição da Cédula de Crédito 
21. Da Cédula Rural Pignoratícia  
22. Da Cédula Rural Hipotecária 
23. Da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 
24. Da Nota Promissória Rural 
25. Da Duplicata Rural 

atualizado em  11-11-2014//20:59:06

Referências Consultadas