Pagamento do Cheque-Impedimento e Irregularidade

 

  1. a.   Contra ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento pelo emitente ou pelo portador;                   
  1. b.   Divergência ou insuficiência de assinatura 
  1. c.    Cheques Emitidos Por Entidades E Órgãos Da Administração Pública Federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74,  2º, Do Decreto-LEI Nº 200, DE 25.02.67;                                              
  1. d.   Bloqueio judicial ou determinação do Banco Central Do Brasil;                                                       
  1. e.    Cancelamento de talonário pelo banco sacado;              
  1. f.     Feriado municipal não previsto;           

                

 

    Cheque Com Irregularidade                                       

 

  1. a.    Erro formal (sem data de emissão, com o mês grafado numericamente, ausência de assinatura, não registro do valor por extenso);                                                
  1. b.   Ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;                                            
  1. c.    Divergência de endosso;    
  1. d.   Cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
  1. e.     Cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do estabelecimento bancário ("cheque universal"), ou ainda com adulteração da praça sacada; 

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":