Modos de Constituição do Usufruto

 

 

 

a.  Por lei - O pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos. Quando um dos cônjuges não puder exercer a administração dos bens que lhe incumbe, segundo o regime de bens, caberá ao outro, gerir os bens comuns e os do consorte, não estando dispensado o seu registro. O usufruto de imóveis, quando não resulte de usucapião, constituir-se-á mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis.


b.  Por convenção, quando nasce de contrato específico para sua criação, ou da reserva feita pelo doador no ato da liberalidade, ou de qualquer acordo de vontades, de que se não exclui o casamento.

c.  Por testamento, quando reveste a forma deste ato de última vontade, atribuindo a uma pessoa a fruição e utilização da coisa, destacada da nua propriedade atribuída ou legada e outra.
 
d.  Por ato jurídico inter vivos ou causa mortis. O ato jurídico inter vivos poderá advir de declaração de vontade bilateral ou unilateral, constituindo um negócio jurídico oneroso ou gratuito. E o ato jurídico causa mortis está representado pelo testamento e pelo legado. Essa constituição voluntária do usufruto pode dar-se por alienação ou retenção. A alienação opera-se por contrato ou testamento, quando o proprietário da coisa concede seu gozo a outrem, conservando apenas a nua propriedade. A retenção só pode dar-se por contrato, ocorrendo quando o dono da coisa transmite a alguém a nua propriedade, reservando, para si, o use a gozo dessas coisas. Se o usufruto recair sobre bens móveis basta a tradição destes; se disser respeito a imóveis é necessário o seu registro.
 
e.  Porsub-rogação real - quando o bem sobre o qual incide o usufruto é substituído por outro. Por exemplo, o usufruto de um crédito pode ser convertido em usufruto de coisa se o devedor pagar ao usufrutuário a coisa devida, que passa a ser propriedade do credor.
 
 
f.    Por Usucapião - Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.  Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. O usufruto de imóveis, quando resulte de usucapião, não necessita de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
 
g.  Por sentença - O juiz pode conceder ao exequente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito. Hipótese em que, decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exequente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 
O usufruto tem eficácia, assim em relação ao executado como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda. Na sentença, o juiz nomeará administrador que será investido de todos os poderes que concernem ao usufrutuário.
Pode ser administrador o credor, consentindo o devedor, o devedor, consentindo o credor.
Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na copropriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.

 

E lícito ao credor, antes da realização da praça, requerer-lhe seja atribuído, em pagamento do crédito, o usufruto do imóvel penhorado. Caso em que, ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida. Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro. Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão. Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver administrador.  O exequente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado, sendo que, havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.

 

 

 

atualizado em  02-09-2014/11:29:03

 

 

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

 

 

 

 

 

 Do contrato de Compra e Venda

 

 

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

Referências Consultadas

  

 

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