Recursos de Multas on-line

O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:

a - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;

b - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente; 

c - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito; 

d - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;

e - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.

 

A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:

a.  requerimento de defesa ou recurso;

b. cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;

c. cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;

d. cópia do CRLV;

e.procuração, quando for o caso.

 

A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B.

O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.

 

Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.

 

Defesa e Recursos de Multas na forma da Resolução Contran nº 299, de 04/12/2008 e alterações posteriores;

 

 

Como funciona?

 

O/A Senhor/a encaminha  a descrição da problemática judicial, extrajudicial ou administrativa a ser sustentada em seu processo, diligência, dúvida, requerimento, etc.

O/A Senhor/a receberá a primeira resposta com o valor proposto, prazos e demais tratativas cabíveis referentes ao assunto objeto do requerimento;

A depender da complexidade poderá ser respondido o objeto de seu pedido em até 24(vinte e quatro) horas.

É importante mencionar o prazo para recebimento de resposta, objeto do pedido.

Se houver urgência, confirme o recebimento do requerimento por meio do telefone de contato;

 

Valor: 


A partir da problemática apresentada e dependendo do grau de complexidade, será ofertado o valor para cada pedido proposto;

O pagamento total deverá ser antecipado, a depender do requerimento.

 

Devolução do valor pago 

Se, por qualquer motivo, o pedido não puder ser atendido, o dinheiro será devolvido ou permanecerá como crédito para os próximos pedidos, a critério do cliente.

 

 

 

 

 

Digite a descrição do(s) serviço(s) On-line pretendido