O requerimento de defesa ou recurso deverá ser apresentado por escrito de forma legível, no prazo estabelecido, contendo no mínimo os seguintes dados:
a - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa;
b - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do requerente;
c - placa do veículo e número do auto de infração de trânsito;
d - exposição dos fatos, fundamentos legais e/ou documentos que comprovem a alegação;
e - data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
A defesa ou recurso deverá ser apresentado com os seguintes documentos:
a. requerimento de defesa ou recurso;
b. cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
c. cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
d. cópia do CRLV;
e. procuração, quando for o caso.
A defesa ou o recurso deverá ser protocolado no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no artigo 287 do C.T.B.
O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.
Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Defesa e Recursos de Multas na forma da Resolução Contran nº 299, de 04/12/2008 e alterações posteriores;
Como funciona?
O/A Senhor/a encaminha a descrição da problemática judicial, extrajudicial ou administrativa a ser sustentada em seu processo, diligência, dúvida, requerimento, etc.
O/A Senhor/a receberá a primeira resposta com o valor proposto, prazos e demais tratativas cabíveis referentes ao assunto objeto do requerimento;
A depender da complexidade poderá ser respondido o objeto de seu pedido em até 24(vinte e quatro) horas.
É importante mencionar o prazo para recebimento de resposta, objeto do pedido.
Se houver urgência, confirme o recebimento do requerimento por meio do telefone de contato;
Valor:
A partir da problemática apresentada e dependendo do grau de complexidade, será ofertado o valor para cada pedido proposto;
O pagamento total deverá ser antecipado, a depender do requerimento.
Devolução do valor pago
Se, por qualquer motivo, o pedido não puder ser atendido, o dinheiro será devolvido ou permanecerá como crédito para os próximos pedidos, a critério do cliente.
- Recursos de Multas on-line
- Recursos contra Suspensão de CNH - on-line
- É Direito recusar-se ao teste do "bafômetro"
- Recusar o Teste do Bafômetro - Multa de R$ 2934,70
- LISTA DE CARTEIRAS NACIONAL DE HABILITAÇÃO COM PROCESSO DE SUSPENSÃO
- Como Recorrer da Suspensão do Direito de Dirigir
- Requisitos Legais de medição por meio de teste de Etilômetro
- É CRIME EMPRESTAR O VEÍCULO PARA BÊBADO
- Tabela de Valores de multas de trânsito
- Art. 233 do CTB não impede emitir a CNH definitiva
- CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
- RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005
- RESOLUÇÃO Nº 619, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
- DELIBERAÇÃO Nº 163, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
- RESOLUÇÃO Nº 736, DE 05 DE JULHO DE 2018
Digite a descrição do(s) serviço(s) On-line pretendido
