O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
Os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (...)
Os valores unitários, definidos como valores médios para os locais e construções, serão atribuídos:
A cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela nº 7, relativamente às construções.
O valor venal da construção resultará da multiplicação da área edificada pelo valor unitário de metro quadrado de construção, indicado na Tabela nº 7, e pelos coeficientes constantes na Tabela nº 8.
O valor unitário de metro quadrado de construção a ser aplicado será obtido pelo enquadramento de cada construção num dos tipos da Tabela nº 7, em função da sua área predominante, e no padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas.
RESIDÊNCIAS
Padrão luxo
R-1 = R$ 810,00
Projeto arquitetônico especial e personalizado. Acabamento externo com revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura, pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno sofisticado, com massa corrida, azulejos decorados lisos ou em relevo, lambris de madeira, pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete, forro de laje ou madeira nobre, armários embutidos, portas trabalhadas, pintura a látex, resinas ou similar. Janelas de alumínio ou madeira de ótima qualidade. Banheiros com louças e metais com acabamento requintado. Equipamentos adicionais: piscina, sauna, quadra esportiva, aquecimento central, lareira, adega, jardim de inverno, churrasqueira, salão de jogos, salão de festas, sala de ginástica, etc. (três ou mais destes equipamentos).
Padrão superior
R-2 = R$ 675, 00
Projeto arquitetônico com preocupação de estilo e forma. Acabamento externo com revestimento condicionado geralmente pela arquitetura, com emprego comum de massa fina, pedras, cerâmicas, revestimentos que dispensam pintura, pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno com massa corrida, azulejos decorados, lambris de madeira, pisos cerâmicos, de pedras polidas, tábuas corridas, carpete, forro de laje ou madeira nobre, armários embutidos, portas de boa qualidade ou trabalhadas em alguns compartimentos, pintura a látex ou similar. Janelas de alumínio ou madeira de boa qualidade. Banheiros com louças e metais com acabamento superior. Equipamentos adicionais: piscina, sauna, quadra esportiva, aquecimento central, lareira, adega, jardim de inverno, churrasqueira, salão de jogos, salão de festas, sala de ginástica, etc. (até dois destes equipamentos).
Padrão médio
R-3 = R$ 540,00
Projeto arquitetônico simples. Acabamento externo com revestimento argamassado, com emprego comum de pastilhas, pedras brutas, litocerâmicas ou pintura a látex. Acabamento interno com revestimento argamassado, com emprego opcional de massa corrida, azulejos simples, pisos cerâmicos, carpete, tacos ou assoalhos, forro de laje, armários embutidos, portas comuns de boas qualidade, pintura a látex ou similar. Janelas de alumínio, madeira ou ferro. Banheiro completo em cores.
Padrão popular
R-4 = R$ 405,00
Projeto arquitetônico modesto. Acabamento externo com revestimento argamassado, com emprego comum de pintura a cal ou tinta plástica. Acabamento interno com revestimento argamassado, com emprego comum de azulejos ou não, pisos cerâmicos, tacos ou carpete em alguns compartimentos, portas comuns, pintura a cal ou tinta plástica em alguns compartimentos. Janelas de madeira ou ferro. Banheiro branco ou em cores, barra lisa ou impermeável.
Padrão inferior
R-15 = R$ 270,00
Caracterizam-se por sistemas construtivos mais simples sem a preocupação sistemática do arcabouço arquitetônico. São habitações, nas mais das vezes, encontradas em associações de moradores ou núcleos habitacionais, construídas ou não em regime de mutirão.
Acabamento externo: paredes rebocadas, chapiscada ou sem revestimento, pintura a cal ou tinta plástica.
Acabamento interno: paredes rebocadas, chapiscada ou sem revestimento, pisos de cimento ou cacos cerâmicos, forro simples ou ausente, pintura a cal ou tinta plástica.
Barracão ou telheiro
R-5 = R$ 135,00
Barracões ou telheiros construídos sobre base de concreto, tijolo ou bloco de concreto.
SALÕES COMERCIAIS
Padrão superior
C-6 = R$ 765,00
Projeto arquitetônico específico à destinação econômica da construção. Acabamento externo com revestimentos com pedras rústicas, polidas ou que dispensem pintura, pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno com massa corrida, azulejos decorados, laminados plásticos, pisos cerâmicos, laminados, granilite, carpete, forros especiais, pintura a látex, resinas ou similar.
Padrão médio
C-7 = R$ 630,00
Projeto arquitetônico simples. Acabamento externo com paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas, pintura a látex ou similar. Acabamento interno com paredes rebocadas, revestidas com granilite, azulejos, pisos cerâmicos, tacos, pintura a látex ou similar.
Padrão inferior
C-16 = R$ 360,00
Projeto arquitetônico popular. Acabamento externo com paredes rebocadas ou sem revestimento, pintura a cal ou tinta plástica. Acabamento interno com paredes rebocadas, piso cimentado, pintura a cal ou tinta plástica.
SALAS COMERCIAIS
Padrão superior
S-8 = R$ 675,00
Projeto arquitetônico específico à destinação econômica da construção. Acabamento externo com revestimento de pedras rústicas ou polidas, vidros espelhados, pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno com revestimento de massa corrida, azulejos, pisos cerâmicos, granilite, carpete, pintura a látex, resinas ou similar.
Padrão médio
S-9 = R$ 585,00
Projeto arquitetônico simples. Acabamento externo com paredes rebocadas, pastilhas, litocerâmicas, pintura a látex ou similar. Acabamento interno com paredes rebocadas ou azulejadas, pisos cerâmicos, granilite, tacos, pintura a látex ou similar.
Padrão inferior
S-17 = R$ 360,00
Projeto arquitetônico popular. Acabamento externo com paredes rebocadas, pintura a cal ou tinta plástica. Acabamento interno com paredes rebocadas, pisos cerâmicos ou tacos, pintura a cal ou tinta plástica.
OUTROS TIPOS CARACTERÍSTICOS DE CONSTRUÇÕES
- Templo;
- Clube;
- Ginásio ou Estádio Esportivo;
- Estação Rodoviária;
- Mercado Municipal;
- Teatro;
- Cinema;
- Posto de Saúde;
- Escola;
- Outras edificações assemelhadas.
Padrão superior
O-18 = R$ 765,00
Pé direito acima de 6m.
Arquitetura: normalmente projeto específico, preocupação com o estilo, forma e funcionalidade da edificação.
Estrutura: de concreto armado ou metálica; grandes vãos.
Cobertura: constituída por telhas de fibrocimento ou alumínio, sustentada por treliças planas, treliças tubulares, arcos, arcos atreliçados metálicos, ou por vigas de aço ou de concreto protendido.
Revestimento: paredes rebocadas, pisos com materiais de qualidade superior, pintura a látex, resinas ou similar.
Instalações administrativas: de porte e com acabamento de boa qualidade.
Padrão médio
O-19 = R$ 630,00
Pé direito até 6m.
Arquitetura: preocupação com a funcionalidade da edificação.
Estrutura: de concreto armado ou metálica; vãos médios.
Cobertura: constituída por telhas de fibrocimento ou alumínio sustentada por treliças metálicas ou de madeira ou por vigas de concreto armado ou aço.
Revestimento: paredes rebocadas, pisos com materiais de boa qualidade, pintura a látex ou similar.
Instalações administrativas: de tamanho médio e com acabamento de qualidade média.
Padrão inferior
O-20 = R$ 360,00
Pé direito até 4m.
Arquitetura: sem preocupação arquitetônica.
Estrutura: de madeira, alvenaria ou metálica; pequenos vãos.
Cobertura: constituída por telhas de fibrocimento ou barro, sustentada por estrutura de madeira.
Revestimento: paredes rebocadas, pisos cimentados, pintura a cal ou tinta plástica.
Instalações administrativas: pequenas e simples.
INDÚSTRIAS
Grande porte
I-10 = R$ 765,00
Projeto arquitetônico complexo.
Estrutura: de grande porte, arrojada, para vencer grandes vãos.
Revestimento: paredes argamassadas, azulejos nas áreas úmidas, pisos de concreto, cerâmicos, sintéticos, industriais (resistentes à abrasão e aos agentes químicos), pintura a látex, resinas ou similar.
Dependências: de alto padrão para atividades administrativas.
Médio porte
I-11 = R$ 540,00
Projeto arquitetônico simples.
Estrutura: de médio porte, para vencer vãos médios.
Revestimento: paredes argamassadas, pisos simples ou modulados, de concreto cimentados ou cerâmicos, pintura a látex ou similar.
Dependências: de médio padrão para atividades administrativas.
Pequeno porte
I-12 = R$ 315,00
Projeto sem preocupação arquitetônica.
Estrutura: de pequeno porte, para indústrias ou barracões industriais.
Revestimento: paredes argamassadas ou com ausência de revestimento, piso simples ou cimentados, pintura a cal ou tinta plástica.
Dependências: eventualmente de pequenas dimensões para atividades administrativas.
CONSTRUÇÕES ESPECIAIS
CE-13 = R$ 90,00
Construções especiais com estrutura de madeira ou tubos sem vedação, com cobertura de telhas de fibrocimento, de plástico, de alumínio, etc., utilizadas como cobertura.
CE-14 = R$ 180,00
Construções especiais com estrutura metálica ou de madeira, sem vedação, com cobertura de telhas de fibrocimento, de plástico, de alumínio, etc., com ou sem piso, destinados à indústria, comércio ou prestação de serviço.
APARTAMENTOS
Padrão superior
A-21 = R$ 810,00
Projeto arquitetônico requintado. Acabamento externo com revestimento argamassado, relevos ou revestimentos que dispensam pintura, pintura a látex, resinas ou similar. Acabamento interno esmerado, com massa corrida, papel de parede, lambris de madeira, azulejos decorados, pisos cerâmicos ou de pedras polidas, tábuas corridas, carpete, armários embutidos, portas trabalhadas, pintura a látex, resinas ou similar. Banheiros com louças e metais com acabamento esmerado.
Padrão médio
A-22 = R$ 585,00
Projeto arquitetônico simples. Acabamento externo com revestimento argamassado, revestidas ou não com pastilhas, pintura a látex ou similar. Acabamento interno com revestimento argamassado, com massa corrida, azulejos simples ou decorados, pisos cerâmicos, granilite ou similares, tacos, carpete, armários embutidos, portas de boa qualidade, pintura a látex ou similar. Banheiros com louças e metais com acabamento superior.
Padrão inferior
A-23 = R$ 360,00
Projeto arquitetônico modesto. Acabamento externo com revestimento argamassado, pintura com tinta plástica ou látex. Acabamento interno com revestimento argamassado, azulejos simples, piso de cerâmica ou tacos, portas comum, pintura a látex ou similar. Banheiro completo em cores. (Redação acrescida pela Lei nº 5015/2001)
No caso singular de imóvel para o qual a aplicação dos procedimentos previstas nesta subseção possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, poderá a repartição competente, adotar, de ofício ou a requerimento do interessado, processo de avaliação especial.
VEJA TAMBÉM
TAXA DE CONSVIA não é Obrigado a Pagar
Avaliação de Bens conforme a "Norma Brasileira de Avaliação de Bens NBR 1653"
- LEI Nº 1802, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1969 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
