Negócios Imobiliários
Contrato de Compra e Venda
Contrato de Locação
Contrato de Doação
Contrato de Empréstimo - Comodato e Mútuo
Contrato de Troca ou Permuta
Contrato de Mandato
Contrato de Constituição de Renda
Contrato de Fiança
Contrato de Depósito de bens Imóveis
Contrato Unilateral de Promessa de Recompesa
Contrato Unilateral de Gestão de Negócios
Contrato Agrário - Parceria Rural
Contrato de Arrendamento Mercantil
Contrato de Arrendamento Residencial
Contrato de Transação
Contrato de Prestação Serviço
Contrato de Locação de Obra ou Empreitada
Contrato de Trabalho
Contrato de “Trespasse”, ou de Alienação
Contrato de Comissão
Das Arras ou Sinal
Dos Juros Moratórios E Purgação Da Mora
Inadimplemento da Obrigação
Transmissão das Obrigações
Do Pagamento Indevido
Comissão de Corretagem - Devolução Em Dobro
Dos Bens
Da Posse
Da Propriedade
Propriedade Resolúvel
Condomínio
Da Propriedade Literária, Artística e Científica
Propriedade Industrial
Da Usucapião
Ações Locatícias
Do Bem de Família
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Impostos Municipais - IPTU
Impostos Municipais - ISS
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Impostos Estaduais - ITCMD
Impostos Federais - ITR
Impostos Federais - IR
Imposto de Renda sobre a Compra e Venda de Imóveis
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PIS - Programa de Integração Social
CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Contr. Importador de Bens ou Serviços do Exterior
Contribuição do Empregador Doméstico
Contribuição da Microempresa (SUPERSIMPLES)
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Da Propriedade Literária, Artística e Científica
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