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Responsabilidade Civil Do Notário e do Registrador

Responsabilidade Civil Do Notário e do Registrador

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

 

Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos, sendo que, a responsabilidade civil independe da criminal.

 

A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, observando-se ainda, que a individualização não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.

 

De qualquer forma, o notário e o registrador respondem, de forma objetiva, tão somente pelos atos que são próprios da serventia, e não pelos negócios particulares entre seus escreventes e os usuários, que não se comunicam com a atividade própria da unidade de serviço. Quando o agente público age dentro do limite legal no qual recebeu a delegação, praticando ato notarial de acordo com a forma prevista pela lei ou as normas de serviço impostas pela Corregedoria de Justiça, não será responsabilizado por dano que possua nexo com o ato praticado.

 

 

Direito Ao Alcance De Todos