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REGISTROS PÚBLIOS

REGISTROS PÚBLIOS

 

Nos termos da Constituição Federal, art. 22, inciso XXV, A União compete de forma privativa, legislar sobre registros públicos.

 

Os serviços concernentes aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, fatos e negócios jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido na Lei n. 6.15/73.

 

Autenticidade é qualidade do que é confirmado por ato de autoridade, de coisa, documento ou declaração verdadeiros. A escritura tabelioa e o registro criam presunção relativa de verdade, mas não dão autenticidade substancial ao negócio causal ou ao fato jurídico de que se originam.

 

A segurança, como libertação do risco, é, em parte, atingida pelos títulos notariais e pelos registros públicos. A primeira segurança é da certeza quanto ao ato e sua eficácia. Quando o ato não corresponder à garantia, surge o segundo elemento de segurança: a de que o patrimônio prejudicado será devidamente recomposto.

 

A Eficácia significa a aptidão de produzir efeitos jurídicos, calcada na segurança dos assentos, na autenticidade dos negócios e declarações para eles transpostos.

 

A ação voluntária da pessoa natural ou jurídica apta a produzir efeitos de direito. A atividade registrária também assenta fatos jurídicos, ou seja, eventos humanos naturais capazes de produzir efeitos jurídicos, como acontece, por exemplo, com o nascimento e a morte. O Código Civil privilegiou a expressão negócio jurídico, abandonando a menção tradicional a ato jurídico. Ambos os vocábulos surgem no art. 6° da LNR.

 

A garantia assegurada em lei é a de que a consequência própria da escritura ou do registro será produzida em termos aptos a satisfazer o interesse juridicamente protegido da parte (ação positiva) e, ao mesmo tempo, impedirá ou dissuadirá todos os terceiros de ofenderem o interesse da parte (ação restritiva).

 

A Lei nº 6.015/73. Dispõe sobre os registros públicos, enquanto que a Lei nº 8.935/94 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios), acompanhando a legislação,

 

Os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro são regulamentados de maneira geral pela Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Essa lei atribui competência a cada Estado e ao Distrito Federal para fixar os emolumentos devidos pelos serviços. No Estado de São Paulo, a Lei n. 11.331, de 27 de dezembro de 2002, fixa esses valores.

 

Os efeitos que o Registro Público produz são:

  1. Constitutivos: sem o registro o direito não se constitui, não nasce, não gera efeito ou eficácia contra terceiros;
  2. Comprobatórios: o registro prova a existência e a veracidade do ato, consequentemente, os documentos produzidos são documentos públicos, sendo que no caso de sua falsidade, a depender do caso poderá, responsabilizar terceiros e, até o agente público;
  3. Publicitários: o ato registrado e acessível ao conhecimento de todos, pelo principio da publicidade, porém, havendo exceções em alguns casos.

 

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