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Direitos dos Notários e Registradores

Direitos dos Notários e Registradores

O direito objetivo é um interesse de ordem material ou moral, protegido pelo Direito que confere, para este efeito, àquele que é nele investido, o poder de realizar os atos necessários para a obtenção da satisfação deste interesse juridicamente protegido. Assim, quando falamos em direitos dos notários, estamos nos referindo às faculdades e interesses que a Lei 8.935/94 garante a esses profissionais e que montam a quatro:

a) Direito à percepção de emolumentos referentes aos atos realizados;

 

b) a garantia de só perder a delegação nas hipóteses previstas em lei;

 

c) Direito ao exercício de opção nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;e

 

d) participação em associações e sindicatos de classe.

 

Direito Ao Alcance De Todos